Introdução

Certidão

A AM Despachante BH é uma empresa de Belo Horizonte, especializada na prestação de serviços documental em órgãos públicos federais, municipais e estaduais, Junta Comercial (JUCEMG), Cartórios de Notas, Títulos e Protesto.

Oferece os serviços de Despachante Junto ao Detran-MG, Despachante Imobiliário ITBI, Despachante Documentalista, Emissão de Certidões e Correspondente Caixa Aqui.

Emissão de Certidões em Belo Horizonte

Derivado do latim Certitudo, de certus, na técnica jurídica tem sentido próprio, que não se confunde com o genérico e vulgar. Significa o atestado ou ato.

No rigor da técnica jurídica, certidão expressa exatamente toda cópia autêntica ou transunto, feito por pessoa que tenha fé pública, de teor de ato escrito, registrado em autos ou em livro.

Nesta razão, juridicamente, não se entende certidão o documento passado por escrivão ou qualquer outro serventuário de ofício público ou de justiça, ou por funcionário público, que não seja cópia exata ou relato, verbum ad verbum, de escrito, que se encontre ou que conste de autos ou de livro, onde se lavrou, e que esteja arquivado no ofício ou repartição, onde é passada.

Daí porque reputa a lei de documento autêntico a certidão tirada de outros documentos ou escritos, constantes do cartório, escrivania ou repartição, que a forneceu. Neste particular, a certidão opõe-se ao original, simplesmente por ser cópia deste, autenticada e com fé pública. E, assim, originais, traslados ou certidões tem a mesma força probante, desde que o escrivão que as fez originariamente, as trasladou ou certificou.

O que é uma certidão?

Certidão é um documento no qual o Oficial do cartório certifica que o registro encontra-se devidamente lavrado nos livros sob sua responsabilidade. Independente de despacho judicial e dando fé pública, o oficial reproduz, de forma autêntica e absolutamente confiável, textos de um assento ou documento arquivado em sua serventia, fazendo inserir na certidão, obrigatoriamente, o número do livro, da folha e do termo sob o qual foi lavrado, ou ainda o número do registro ou pasta
ou caixa em que o documento encontra-se arquivado.

No documento constam as principais informações sobre o ato, no caso o nascimento, casamento ou óbito. Se o registro tiver recebido averbações ou anotações após a sua lavratura, as mesmas constarão da certidão, exceto casos proibidos em lei.

A partir de 2010 todas as certidões de registro civil, por provimento normativo do Conselho Nacional de Justiça, devem conter o número de matrícula, que identifica o cartório, ano do registro e livro relativos ao registro.

A certidão poderá ser emitida por meio manual, datilográfico, computadorizado ou ainda por reprodução através de outros sistemas seguros autorizados em lei.

FINALIDADE:

Certidão negativa

É expedida pelos órgãos e repartições públicas fazendárias informando que o requerente, naquele momento está com sua situação regular, ou seja não possui débitos e está com o cadastro regularizado;

Certidão positiva com efeito negativo

É expedida pelas repartições públicas fazendárias, informando que o requerente, naquele momento encontra-se com débitos, porém com sua exigibilidade suspensa, com processo de compensação, parcelamento em andamento, ou auto de infração com defesa aguardando deferimento; (art. 205 e 206 CTN)

Certidão positiva

É expedida pelos órgãos e repartições fazendárias, informando que o requerente possuí débitos e/ou sua situação cadastral está irregular, devendo ser mencionado os débitos pendentes.